Noroeste vence liminarmente a obrigatoriedade da taxa da PM

Noroeste vence liminarmente a obrigatoriedade da taxa da PM

Noroeste venceu a obrigatoriedade da taxa da Polícia Militar que onerava muito o clube em seus jogos no estádio Alfredo de Castilho. O gasto do clube com a taxa indevida da PM, cujo valor era direcionado ao Tesouro do Estado, e não aos policiais que trabalham em dias de jogos, era de aproximadamente R$ 2.000,00.

A vitória inicial foi em 19 de setembro, em Bauru. O clube não comunicou antes porque aguardava a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi feita esta semana, em favor do clube. De acordo com a relatora desembargadora Heloísa Martins Mimessi, foi negado o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interporto pela Procuradoria do Estado de São Paulo, dispensando, ainda, a intimação para contraminutar referido agravo, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. O Noroeste pode ainda reaver todos os valores que foram gastos nos últimos cinco anos.

O escritório Mandaliti Advogados, representando o Norusca, propôs ação judicial contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e sustentou no processo a inconstitucionalidade do pagamento.

De acordo com o advogado Valdir de Carvalho Campos, do escritório Mandaliti Advogados, o pagamento da taxa de efetivo policiamento consubstancia-se em exigência imposta pelo Poder Público, nos eventos desportivos realizados, valores estes, atribuídos a serviços gerais de segurança pública, prestados através da Polícia Militar de São Paulo. Segundo ele, a taxa de policiamento não remunera serviços específicos e divisíveis, ostentando caráter de imposto. Em outras palavras, por força de lei, nas partidas de futebol em seu mando de campo, além dos eventos promovidos, o Noroeste tinha o dever de solicitar ao Poder Público comparecimento e atuação de efetivo policial destinado a garantir a segurança dos participantes e do público, não abrangendo apenas o que ocorre dentro e fora do estádio, mas também antes e depois do evento, além de todo o contexto pertinente, como imediações do estádio e transporte público etc.

Ainda segundo Valdir Campos, os valores arrecadados pelo Poder Público com a exigência e pagamento da taxa de policiamento não se destina à remuneração dos policiais ou mesmo ao custeio geral da segurança dos eventos, mas sim integralmente repassada ao Tesouro do Estado. “Diante de tal quadro, a responsabilidade da segurança e efetivo policiamento nos estádios é dever do Estado, não podendo impor a entidade que desenvolve e promove tais eventos, o pagamento desta taxa, que sequer é revertida como remuneração a Policia Militar”, destaca.

A Mandaliti advogados esclareceu ainda que, ao final da ação judicial, foi pleiteada ainda, reaver todos os valores pagos, a título de repetição de indébito ao longo dos cinco anos pregressos ao seu ajuizamento. Uma vez que a decisão liminar já se encontra em vigor, será igualmente utilizada com o início dos jogos a ser realizado no Estádio Alfredo de Castilho, pelo Campeonato Paulista da Série A3 no ano de 2018. A escritório Mandaliti Advogados também conquistou a mesma vitória com o Vôlei Bauru em seus jogos no Ginásio Panela de Pressão. Recentemente, após o parecer favorável a Noroeste e Vôlei Bauru, o Palmeiras e o Red Bull Brasil também conquistaram vitórias na Justiça.

Foto: Juninho Martins/Reprodução Facebook

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